Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.13.709, de 2018), é válida a partir de 18 de Setembro de 2020. A LGPD visa proteger direitos fundamentais relacionados à esfera informacional dos cidadãos brasileiros. Assim, a Lei introduz uma série de novos direitos que garantem maior transparência no tratamento de dados e proporcionam aos indivíduos mais controle sobre suas informações pessoais. A LGPD traz a oportunidade de aprimorar as políticas de governança de dados, com a adoção das melhores práticas e a incorporação de medidas técnicas e administrativas que mitiguem riscos e aumentem a confiança dos titulares dos dados na organização. Mais informações em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes

A LexisNexis® Risk Solutions desenvolveu um programa de conformidade LGPD que cobre nossos ativos e acervos de dados pessoais para garantir a continuidade das melhores práticas de dados e atender aos requisitos e ao propósito da LGPD.

A LexisNexis® Risk Solutions fornece aos nossos clientes corporativos ferramentas que lhes permitem analisar e prever riscos em vários setores empresariais. Por exemplo, alguns de nossos produtos ajudam as seguradoras a precificar apólices de seguro automotivo, enquanto outros auxiliam instituições financeiras e outras empresas a cumprir os regulamentos de combate à lavagem de dinheiro, gerenciamento de identidade, prevenção e investigação de fraude e rastreamento para cobrança de dívidas e fins de reunificação de ativos. Muitas dessas ferramentas dependem de dados pessoais que obtemos de fontes públicas e de outras fontes não disponíveis publicamente.

Nossos avisos de processamento fornecem mais informações sobre como o nosso negócio trata dados pessoais. Eles também explicam as fontes de onde obtemos dados pessoais, bem como os direitos dos indivíduos devem acessar seus dados pessoais, corrigir dados e se opor ao nosso uso de seus dados pessoais para esses fins. Para obter mais informações sobre nossas práticas de privacidade, nossos de negócios e como processamos informações pessoais, consulte nossa Política de Privacidade e nossos Avisos de Processamento listados abaixo.

• Privacy Policy
• Processing Notices

Estamos comprometidos em proteger os dados pessoais de crianças e adolescentes e em tratar esses dados no melhor interesse desses menores. Ao fornecer nossas soluções LexisNexis Identity Verification Solution, LexisNexis ID Fraud Score e LexisNexis Brazil PEP Search, tratamos os dados pessoais de crianças e adolescentes apenas na medida necessária para identificar se um indivíduo é uma criança ou um adolescente. Não vendemos ou divulgamos dados pessoais de crianças e adolescentes para nossos clientes.

Continuaremos a monitorar os desenvolvimentos regulatórios e mantê-lo informado sobre quaisquer alterações em nossas ofertas de produtos e serviços, incluindo alterações que possam ser feitas para garantir a conformidade com a LGPD.

Estamos empenhados em cumprir os requisitos de transferência internacional de dados pessoais para atender à LGPD. Iremos adaptar as nossas disposições de adequação conforme exigido pela Lei e quaisquer alterações futuras esperadas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANDP é responsável por, entre outras coisas, garantir a proteção de dados pessoais, supervisionar e aplicar sanções se o processamento de dados for realizado em violação da Lei de Proteção de Dados Pessoais, e solicitar informações a qualquer momento aos controladores e processadores de dados que realizam operações de processamento de dados pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e tem como objetivo:

• Proteger direitos fundamentais relacionados à esfera informacional dos cidadãos brasileiros.
• Introduzir uma série de novos direitos que garantem maior transparência no tratamento de dados e proporcionam aos indivíduos mais controle sobre suas informações pessoais.
• Colocar o Brasil no mesmo patamar de muitos outros países que já aprovaram leis de proteção de dados e estruturas institucionais dessa natureza.
• Melhorar as políticas de governança de dados, com a adoção das melhores práticas e a incorporação de medidas técnicas e administrativas que mitiguem os riscos e aumentem a confiança dos titulares dos dados na organização.

A LGPD oferece uma ampla gama de direitos para os titulares dos dados, entre os quais podem ser destacados:

• Acesso mais fácil às informações sobre o processamento dos seus dados, que devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e visível.
• Confirmação da existência de processamento.
• Acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, imprecisos ou desatualizados.
• Anonimato, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários ou excessivos ou dados processados em não conformidade com as disposições da LGPD.
• Portabilidade dos dados para outro prestador de serviços ou produtos, mediante pedido expresso, nos termos da regulamentação da autoridade nacional, e sujeita a segredos comerciais e industriais.
• Eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento do titular dos dados, exceto nas situações previstas no art. 16 da LGPD.
• Informações sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados.
• Informações sobre a possibilidade de negar o consentimento e as consequências de tal negação.
• Revogação do consentimento, mediante manifestação expressa do titular dos dados, por meios gratuitos e facilitados.
• Petição, a respeito de seus dados, contra o controlador perante a ANPD e perante os órgãos de defesa do consumidor.
• Oposição ao tratamento realizado com base em uma das situações de renúncia de consentimento, se houver descumprimento do disposto na LGPD.
• Solicitação de revisão de decisões tomadas exclusivamente com base no processamento automatizado de dados pessoais que afetam seus interesses, incluindo decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumidor e de crédito, ou aspectos de sua personalidade.
• Sempre que solicitado, o responsável pelo tratamento deve fornecer informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados para uma decisão automatizada, sujeita ao sigilo comercial e industrial.
• Obter, mediante solicitação, informação clara e adequada sobre os critérios e procedimentos utilizados para uma decisão automatizada, sujeita ao sigilo comercial e industrial.

De acordo com nossa Política de Privacidade, se você deseja exercer algum de seus direitos de privacidade, entre em contato conosco. Responderemos à sua solicitação de acordo com as leis aplicáveis. Para proteger sua privacidade e segurança, podemos exigir a verificação da sua identidade.

Se você tiver alguma dúvida, comentário, reclamação ou solicitação em relação ao processamento de suas informações, entre em contato com:

Data Protection Officer
LexisNexis Risk Solutions
Global Reach
Dunleavy Drive
Cardiff CF11 0SN
Reino Unido
[email protected]

Continuaremos a monitorar os desenvolvimentos regulatórios e mantê-lo informado sobre quaisquer alterações em nossas ofertas de produtos e serviços, incluindo alterações que possam ser feitas para garantir a conformidade coma LGPD.

A LexisNexis® Risk Solutions trabalhará com você para garantir que nosso relacionamento e atividades juntos continuem a abordar as Leis de Proteção de Dados, incluindo LGPD, e melhor proteger seus interesses.

Como parte de nossos esforços LGPD, nossa equipe de conformidade LGPD revisará os contratos e identificará quaisquer mudanças necessárias conforme os reguladores emitem orientações adicionais.

Nossos contratos possuem cláusulas robustas de proteção de dados, privacidade e segurança de dados. Podemos precisar atualizar alguns contratos após os reguladores fornecerem orientações adicionais e conforme a jurisprudência começar a evoluir.

Para informações adicionais sobre a LGPD, consulte a página da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): https://www.gov.br/anpd/pt-br/.