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2. Limitações de Uso; Comunicações de Terceiros e Websites.

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3. Ausência de Assessoria Jurídica. O Conteúdo não tem por intuito fornecer, nem constitui, aconselhamento jurídico de modo que nenhuma relação entre advogado e cliente é formada, nem nenhuma informação apresentada neste Website deverá ser tratada como confidencial. A exatidão, integridade, adequação ou atualidade do Conteúdo não é garantida. Seu uso do Conteúdo deste Website ou de materiais a ele vinculados correrá por sua conta e risco.

4. Direito de Propriedade Intelectual.

4.1. Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos de Uso, nenhum dispositivo aqui contido deverá ser interpretado de modo a conferir a você ou a um terceiro qualquer licença ou direito, por implicação, preclusão ou de outra forma, nos termos de qualquer lei (quer de direito consuetudinário ou normas promulgadas pelo poder legislativo), regra ou regulamento, incluindo, sem limitação, aqueles relacionados a direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual. Você concorda que o Conteúdo e o Website estão protegidos por direitos autorais, marcas comerciais, marcas de serviço, patentes ou outras leis e direitos patrimoniais. As marcas comerciais, logos e marcas de serviço (coletivamente, as “Marcas”) exibidas neste Website são Marcas registradas ou não registradas do Fornecedor e de outros. O uso deste Website e das informações nele contidas não constitui a concessão, pelo Fornecedor, de qualquer tipo de licença ou direito de uso de quaisquer das Marcas exibidas neste Website. Você está expressamente proibido de fazer uso das Marcas ou de qualquer outro conteúdo exibido neste Website, exceto conforme definido em Legal Notices.  Para maiores informações, consulte os Direitos Autorais. RELX Group e o símbolo RE são marcas registradas da RELX Group plc, utilizadas sob licença.

4.2. Este Website contém áreas interativas que incluem, sem limitação, blogs, wikis, quadros de avisos, fóruns de discussão, salas de bate-papo, fóruns de e-mail e recursos de perguntas e respostas ("Áreas Interativas"). Você concede ao Provedor uma licença mundial irrevogável, não exclusiva, isenta de royalties e perpétua para usar, autorizar o uso e utilizar em seu nome quaisquer ideias, expressões, texto, gráficos, mensagens, blogs, links, dados, informações e outros materiais que você venha a enviar (em conjunto, as "Postagens") para este Website. A referida licença não está sujeita a restrições de nenhum tipo e nenhum pagamento será devido pelo Provedor a você, nem nenhuma permissão ou notificação será dada a você ou a qualquer terceiro. A licença inclui o direito de fazer, usar, vender, reproduzir, publicar, modificar, adaptar, preparar trabalhos derivados, combinar com outras obras, traduzir, distribuir, exibir, executar e sublicenciar Postagens, em qualquer forma, meio ou tecnologia atualmente conhecida ou que venha a ser desenvolvida no futuro.

4.3. Você certifica e garante que as Postagens: (i) são suas obras originais ou que o proprietário dessas obras concedeu expressamente ao Provedor uma licença irrevogável, não exclusiva e irrevogável, isenta de royalties, para todas as obras, com todos os direitos por você concedidos na Cláusula 4.2 destes Termos de Uso e (ii) não violam nem violarão os direitos de terceiros, incluindo qualquer direito de publicidade, direito de privacidade, direitos autorais, patente ou outros direitos de propriedade intelectual ou direito patrimonial.

4.4. Você reconhece e concorda que seu envio de Postagens para este Website não cria nenhuma nova relação nem altera qualquer relação existente entre você e o Provedor.

4.5. Ao enviar as Postagens para este Website, você reconhece e concorda que o Provedor poderá criar suas próprias ideias, que podem ser, ou podem obter, submissões que podem ser semelhantes ou idênticas às Postagens que você enviar. Você concorda que não terá nenhum recurso contra o Provedor por qualquer infração alegada ou real ou apropriação indébita de qualquer direito de propriedade ou outro direito nos Anúncios que você fornecer ao Provedor.

4.6. O Provedor terá a opção exclusiva de comprar de você e adquirir todos os direitos, títulos e participações em quaisquer Postagens contendo assuntos patenteáveis que você enviar para este Website. A opção será exercível pelo Provedor no período de um ano da data em que você enviar essa Postagem. Se o Provedor exercer a opção disposta nesta Cláusula 4.6, você concorda em aceitar o pagamento no valor de US$ 1.000,00 ou valor em espécie, a critério do Provedor, como contraprestação total e suficiente por essa compra, bem como em firmar, reconhecer e entregar todos e quaisquer instrumentos necessários para transferir a propriedade legal das Postagens ao Provedor. Esses instrumentos incluem, mas não estão limitados a, cessões e declarações por você realizadas.

5. Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital - Notificação de Suposta Violação de Direitos Autorais. O Provedor registrou um agente junto ao Departamento de Direitos Autorais dos Estados Unidos, de acordo com os termos da Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital ("Lei"), usufruindo assim das proteções nela previstas. O Provedor se reserva o direito de remover qualquer Conteúdo que supostamente viole os direitos autorais de outra pessoa. O Provedor rescindirá, em circunstâncias adequadas, os assinantes e detentores de contas de seu sistema ou rede que forem infratores reincidentes dos direitos autorais de outra pessoa. Notificações ao Provedor de suposta violação de direitos autorais devem ser encaminhadas ao Diretor Jurídico da LexisNexis, quer por correio ou courier, no endereço 1000 Alderman Drive, Alpharetta, GA 30005, EUA, via fax, ao nº 678-694-5939.

6. Link a este Website. Você poderá fornecer links a este Website, desde que (a) você não remova ou oculte, mediante enquadramento ou de outra forma, qualquer parte deste Website, incluindo anúncios, termos de uso, aviso de direitos autorais e outras comunicações nele contidas, (b) você desative e interrompa imediatamente o fornecimento de links para este Website se assim solicitado pelo Provedor, e (c) o Provedor possa desativar um ou mais links, a seu critério.

7. Ausência de Aliciamento. Você não poderá distribuir, neste Website ou através dele, qualquer Postagem contendo publicidade, promoção, solicitação de produtos, serviços ou fundos ou solicitação para que terceiros se tornem membros de qualquer empresa ou organização sem a permissão expressa por escrito do Provedor. Não obstante o acima exposto, em quaisquer Áreas Interativas deste Website, conforme o caso, você (a) poderá listar juntamente com seu nome, endereço e e-mail, a URL do seu próprio site e (b) poderá recomendar sites de terceiros, produtos ou serviços desde que você não tenha interesse financeiro e não receba nenhum benefício direto ou indireto desse site, produto ou serviço recomendado ou recomendação dele. Em nenhuma circunstância poderá qualquer pessoa ou entidade aliciar uma pessoa com dados recuperados deste Website.

8. Anunciantes. Este Website poderá conter publicidade e patrocínio. Os anunciantes e patrocinadores são responsáveis por garantir que os materiais enviados para inclusão neste Website serão precisos e estarão em conformidade com as leis aplicáveis. O Provedor não será responsável pela ilegalidade ou por qualquer erro ou imprecisão nos materiais dos anunciantes ou patrocinadores ou pelos atos ou omissões deles.

9. Cadastro. Determinadas seções deste Website exigem que você se cadastre. Se o cadastro for solicitado, você concorda em fornecer informações de cadastro precisas e completas. É de sua responsabilidade informar o Provedor sobre quaisquer alterações nessas informações. Cada cadastro será para um único indivíduo, a menos que especificamente indicado de outra forma na página de registro. O Provedor não permite que (a) ninguém, exceto você, use as seções que requerem cadastro mediante o uso de seu nome ou senha; ou (b) acesso através de um único nome seja concedido para vários usuários em uma rede ou de outra forma. Você será responsável por impedir esse uso não autorizado. Se você acreditar que houve uso não autorizado, você deverá notificar o Provedor imediatamente, quer por correio ou courier destinado ao Diretor Jurídico da LexisNexis, no endereço 1000 Alderman Drive, Alpharetta, GA 30005, EUA, via fax, ao nº 678-694-5939.

10. Postagens em Áreas Interativas deste Website.

10.1. Postagens Lícitas. Se você participar das Áreas Interativas deste Website, não deverá postar, publicar, fazer upload ou distribuir Postagens que sejam ilícitas ou abusivas, de qualquer forma, incluindo, mas não se limitando a, Postagens difamatórias, caluniosas, pornográficas, obscenas, ameaçadoras, invasivas da privacidade ou dos direitos de publicidade, incluindo discurso de ódio, ou que constituam ou encorajem crimes ou delitos, violem os direitos de qualquer parte, deem origem à responsabilidade ou violem qualquer lei municipal, estadual, federal ou internacional, ou regulamentos da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA, quaisquer regras de bolsa de valores, como a Bolsa de Valores de Nova York, a Bolsa de Valores Americana ou o NASDAQ, intencionalmente ou não. O Provedor poderá excluir suas Postagens a qualquer momento, por qualquer motivo, sem a sua permissão.

10.2. Postagens em Seu Nome. Suas Postagens devem estar acompanhadas pelo seu nome real e não deverão ser feitas anonimamente. Não obstante a sentença anterior, se a página de cadastro aplicável para sua participação em qualquer das Áreas Interativas permitir que você crie um nome de tela, você também poderá selecionar e usar um nome de tela apropriado que não seja seu nome real, desde que você use seu nome real quando se cadastrar para participar da Área Interativa e que advogados concordem que seu nome real sempre possa ser postado. Os participantes em Áreas Interativas não devem fazer nenhuma declaração falsa sobre sua identidade ou afiliação com qualquer pessoa ou entidade.

10.3. As Postagens não devem conter informações protegidas sobre saúde. Você está estritamente proibido de enviar Postagens que são consideradas informações de saúde protegidas sob a Lei da Portabilidade e Responsabilidade de Seguros de Saúde de 1996 (HIPAA) ou sob a Lei de Tecnologia da Informação para Saúde Econômica e Clínica de 2009 (HITECH).

10.4. Nenhum monitoramento de lançamentos. O Provedor não tem obrigação de monitorar ou rastrear lançamentos e não é responsável pelo conteúdo de tais lançamentos ou qualquer conteúdo vinculado a ou de tais lançamentos. No entanto, o Provedor se reserva o direito, a seu exclusivo critério, de monitorar áreas interativas, exibir envios, editar lançamentos, fazer com que os lançamentos não sejam publicados, publicados, enviados ou distribuídos e remover lançamentos a qualquer momento e por qualquer motivo ou sem motivo.

10.5. Uso Não Comercial apenas das Áreas Interativas. As Áreas Interativas são fornecidas exclusivamente para seu uso pessoal. Qualquer uso não autorizado das Áreas Interativas deste Website, seu Conteúdo ou Postagens está expressamente proibido.

11. Erros e Correções. O Provedor não declara ou garante que este Website ou o Conteúdo ou as Postagens estarão isentos de erros, livres de vírus ou outros componentes prejudiciais, ou que os defeitos serão corrigidos ou que estarão sempre acessíveis. O Provedor não garante nem declara que o Conteúdo ou as Postagens disponíveis neste Website ou através dele serão corretos, precisos, tempestivos ou, de outro modo, confiáveis. O Provedor poderá fazer melhorias e/ou alterações em seus recursos, funcionalidades, Conteúdo ou Postagens a qualquer tempo.

12. Aviso de Ética de Advogado; Regras de Postagem. Se você é um advogado que participa de qualquer aspecto deste Website, incluindo, mas sem limitação, as Áreas Interativas, (a) você concorda em não fornecer aconselhamento jurídico específico em nenhuma de suas Postagens e em preparar Postagens que sejam adequadas, educacionais e que observem os requisitos de ética de advogado, (b) você declara e garante que é um advogado em situação regular, com licença para advogar em pelo menos um dos 50 Estados Unidos da América ou no Distrito de Columbia, (c) concorda em notificar imediatamente o Provedor acerca de qualquer reclamação, reivindicação, reprimenda ou censura intentada contra você, bem como qualquer cancelamento ou perda de licença, (d) você reconhece que as Regras de Conduta Profissional das jurisdições em que você está licenciado ("Regras") se aplicam a todos os aspectos da sua participação e que você cumprirá estas Regras. Estas Regras incluem, mas não estão limitadas a, regras relativas à publicidade, aliciamento de clientes, regras relativas ao estabelecimento de relações advogado-cliente, falha em manter sigilo acerca de clientes, prática não autorizada da advocacia e deturpação de fatos. O Provedor se isenta de toda responsabilidade pela sua conformidade com essas Regras. Você também concorda e reconhece que, ao participar de qualquer das Áreas Interativas deste Website, você não oferecerá aconselhamento jurídico, fornecendo apenas informações gerais. O Provedor recomenda que você inclua um aviso de isenção no final de cada Postagem referente aos problemas de publicidade e ética mencionados anteriormente. O Provedor não terá nenhuma responsabilidade para com você decorrente ou relacionada à sua conformidade ou não com essas leis e regulamentos, ou à inclusão ou falha do Provedor em incluir um aviso nas Áreas Interativas.

13. Assunção de Risco. Você assume total responsabilidade por reclamações, ações ou queixas apresentadas contra você, incluindo todos os danos relacionados à sua participação em qualquer das Áreas Interativas.

14. AVISO LEGAL. ESTE WEBSITE, AS ÁREAS INTERATIVAS, O CONTEÚDO E AS POSTAGENS SÃO FORNECIDOS "NA FORMA EM QUE SE ENCONTRAM E CONFORME DISPONÍVEIS". O PROVEDOR SE ISENTA EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO AS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO INFRAÇÃO. O PROVEDOR RENUNCIA A TODA RESPONSABILIDADE POR PERDAS, LESÕES, DEMANDAS, RESPONSABILIDADES OU DANOS DE QUALQUER TIPO, RESULTANTES DE, OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS A, (A) ERROS OU OMISSÕES NESTE WEBSITE, NAS ÁREAS INTERATIVAS, NO CONTEÚDO, E NAS POSTAGENS, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO, INEXATIDÕES TÉCNICAS E ERROS TIPOGRÁFICOS, (B) COMUNICAÇÕES DE TERCEIROS, (C) QUAISQUER WEBSITES DE TERCEIROS OU CONTEÚDOS DELES, ACESSADOS DIRETA OU INDIRECTAMENTE  POR MEIO DE LINKS NESTE WEBSITE, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO, ERROS OU OMISSÕES, (D) INDISPONIBILIDADE DESTE WEBSITE, DAS ÁREAS INTERATIVAS, DO CONTEÚDO, DAS POSTAGENS OU QUALQUER PARTE DESTES, (E) SEU USO DESTE WEBSITE, DAS ÁREAS INTERACTIVAS, DO CONTEÚDO OU DAS POSTAGENS, OU (F) SEU USO DE QUALQUER EQUIPAMENTO OU SOFTWARE EM RELAÇÃO A ESTE WEBSITE, ÀS ÁREAS INTERATIVAS, AO CONTEÚDO OU ÀS POSTAGENS. O PROVEDOR NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DEFEITO OU VÍRUS QUE POSSA AFETAR O SEU COMPUTADOR, OU QUALQUER OUTRA PROPRIEDADE SUA, ORIUNDO DO ACESSO, USO, NAVEGAÇÃO NO WEBSITE OU DOWNLOAD DE MATERIAIS, DADOS, TEXTOS, IMAGENS, VÍDEOS OU ÁUDIOS DESTE WEBSITE.

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20. Lei Aplicável e Foro. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado da Georgia e qualquer ação decorrente ou relacionada a estes termos deverá ser proposta apenas perante os tribunais estaduais ou federais localizados em Georgia, sendo certo que você consente e se submete à competência pessoal desses tribunais para os fins de propositura de qualquer ação desse tipo.

21. Privacidade. Seu uso deste Website estará sujeito à   Política de Privacidade do Provedor.

22. Autonomia das Disposições. Estes Termos de Uso incorporam por referência quaisquer avisos contidos neste Website, na Política de Privacidade e nos Termos de Serviços do Provedor e constituem o acordo integral com relação ao acesso e uso deste Website, das Áreas Interativas, do Conteúdo e das Postagens. Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada ilegal, nula ou inexequível, ou entrar em conflito com os Termos dos Serviços do Provedor, essa disposição será considerada separável das demais disposições de modo a não afetar a validade e aplicabilidade delas. Não obstante qualquer disposição em contrário aqui contida, caso você tenha um contrato separado e por escrito assinado com um Provedor que se aplique ao seu uso de qualquer Conteúdo do Provedor, esse contrato constituirá o acordo integral entre você e esse Provedor em relação ao Conteúdo afetado a ele sujeito (o "Conteúdo Coberto de Outra Forma"), devendo estes Termos de Uso serem tratados como não tendo força ou efeito com relação ao Conteúdo Coberto de Outra Forma.

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