Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil entrou em vigor em 18 de Setembro de 2020. A LGPD cria novos direitos de privacidade significativos para os consumidores brasileiros, bem como novas obrigações para as empresas que processam suas informações pessoais. A LexisNexis® Risk Solutions Group cria seus serviços para atender às necessidades do cliente, mantendo a segurança e a privacidade dos dados. Vemos a LGPD como uma continuação do nosso compromisso atual com a proteção de dados em todo o mundo.

 

Perguntas Frequentes - LGPD


Perguntas Frequentes - Geral

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.13.709, de 2018), é válida a partir de 18 de Setembro de 2020. A LGPD visa proteger direitos fundamentais relacionados à esfera informacional dos cidadãos brasileiros. Assim, a Lei introduz uma série de novos direitos que garantem maior transparência no tratamento de dados e proporcionam aos indivíduos mais controle sobre suas informações pessoais. A LGPD traz a oportunidade de aprimorar as políticas de governança de dados, com a adoção das melhores práticas e a incorporação de medidas técnicas e administrativas que mitiguem riscos e aumentem a confiança dos titulares dos dados na organização. Mais informações em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes-2013-anpd.
A LexisNexis® Risk Solutions Group desenvolveu um programa de conformidade LGPD que cobre nossos ativos e acervos de dados pessoais para garantir a continuidade das melhores práticas de dados e atender aos requisitos e ao propósito da LGPD.

A LexisNexis® Risk Solutions Group fornece aos nossos clientes corporativos ferramentas que lhes permitem analisar e prever riscos em vários setores empresariais. Por exemplo, alguns de nossos produtos ajudam as seguradoras a precificar apólices de seguro automotivo, enquanto outros auxiliam instituições financeiras e outras empresas a cumprir os regulamentos de combate à lavagem de dinheiro, gerenciamento de identidade, prevenção e investigação de fraude e rastreamento para cobrança de dívidas e fins de reunificação de ativos. Muitas dessas ferramentas dependem de dados pessoais que obtemos de fontes públicas e de outras fontes não disponíveis publicamente. Nossos avisos de processamento fornecem mais informações sobre isso. Eles também explicam as fontes de onde obtemos dados pessoais, bem como os direitos dos indivíduos de acessar seus dados pessoais, corrigir dados e se opor ao nosso uso de seus dados pessoais para esses fins. Para obter mais informações sobre nossas práticas de privacidade, nossos de negócios e como processamos informações pessoais, consulte nossa Política de Privacidade e nossos Avisos de Processamento listados abaixo.

Política de Privacidade

Avisos de Processamento
Serviços de Seguros
Business Services
ThreatMetrix
Emailage
Accuity
EG
Cirium
Continuaremos a monitorar os desenvolvimentos regulatórios e mantê-lo informado sobre quaisquer alterações em nossas ofertas de produtos e serviços, incluindo alterações que possam ser feitas para garantir a conformidade com a LGPD.
Estamos empenhados em cumprir os requisitos de transferência internacional de dados pessoais para atender à LGPD. Iremos adaptar as nossas disposições de adequação conforme exigido pela Lei e quaisquer alterações futuras determinadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ANDP é responsável por, entre outras coisas, garantir a proteção de dados pessoais, supervisionar e aplicar sanções se o processamento de dados for realizado em violação da Lei de Proteção de Dados Pessoais, e solicitar informações a qualquer momento aos controladores e processadores de dados que realizam operações de processamento de dados pessoais.

 

Perguntas Frequentes - Consumidor

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e tem como objetivo:

  • Proteger direitos fundamentais relacionados à esfera informacional dos cidadãos brasileiros.
  • Introduzir uma série de novos direitos que garantem maior transparência no tratamento de dados e proporcionam aos indivíduos mais controle sobre suas informações pessoais.
  • Colocar o Brasil no mesmo patamar de muitos outros países que já aprovaram leis de proteção de dados e estruturas institucionais dessa natureza.
  • Melhorar as políticas de governança de dados, com a adoção das melhores práticas e a incorporação de medidas técnicas e administrativas que mitiguem os riscos e aumentem a confiança dos titulares dos dados na organização.

A LGPD oferece uma ampla gama de direitos para os titulares dos dados, dentre os quais podem ser destacados:

  • Acesso mais fácil às informações sobre o processamento dos seus dados, que devem ser disponibilizadas de forma clara, adequada e visível.
  • Confirmação da existência de processamento.
  • Acesso aos dados.
  • Correção de dados incompletos, imprecisos ou desatualizados.
  • Anonimato, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários ou excessivos ou dados processados em não conformidade com as disposições da LGPD.
  • Portabilidade dos dados para outro prestador de serviços ou produtos, mediante pedido expresso, nos termos da regulamentação da autoridade nacional, e sujeita a sigilos comerciais e industriais.
  • Eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento do titular dos dados, exceto nas situações previstas no art. 16 da LGPD.
  • Informações sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados.
  • Informações sobre a possibilidade de negar o consentimento e as consequências de tal negação.
  • Revogação do consentimento, mediante manifestação expressa do titular dos dados, por meios gratuitos e facilitados.
  • Petição, a respeito de seus dados, contra o controlador perante a ANPD e perante os órgãos de defesa do consumidor.
  • Oposição ao tratamento de dados realizado com base em uma das situações de renúncia de consentimento, se houver descumprimento do disposto na LGPD.
  • Solicitação de revisão de decisões tomadas exclusivamente com base no processamento automatizado de dados pessoais que afetam seus interesses, incluindo decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumidor e de crédito, ou aspectos de sua personalidade.
  • Sempre que solicitado, o responsável pelo tratamento de dados deve fornecer informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados para uma decisão automatizada, sujeita ao sigilo comercial e industrial.
De acordo com nossa Política de Privacidade, se você deseja exercer algum de seus direitos de privacidade, entre em contato conosco. Responderemos à sua solicitação de acordo com as leis aplicáveis. Para proteger sua privacidade e segurança, podemos exigir a verificação da sua identidade.

Se você tiver alguma dúvida, comentário, reclamação ou solicitação em relação ao processamento de suas informações, entre em contato com:

Data Protection Officer
LexisNexis Risk Solutions Group
Global Reach
Dunleavy Drive
Cardiff CF11 0SN
Reino Unido
DPO@lexisnexisrisk.com

 

Perguntas Frequentes - Cliente

Continuaremos a monitorar os desenvolvimentos regulatórios e mantê-lo informado sobre quaisquer alterações em nossas ofertas de produtos e serviços, incluindo alterações que possam ser feitas para garantir a conformidade coma LGPD.
A LexisNexis® Risk Solutions Group trabalhará com você para garantir que nosso relacionamento e atividades juntos continuem a abordar as Leis de Proteção de Dados, incluindo LGPD, e melhor proteger seus interesses.
Como parte de nossos esforços LGPD, nossa equipe de conformidade LGPD revisará os contratos e identificará quaisquer mudanças necessárias conforme os reguladores emitem orientações adicionais.
Nossos contratos possuem cláusulas robustas de proteção de dados, privacidade e segurança de dados. Poderemos precisar atualizar contratos após orientações adicionais dos reguladores e conforme a evolução da jurisprudência.
Para informações adicionais sobre a LGPD, consulte a página da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): https://www.gov.br/anpd/pt-br/.