ECA Digital e proteção de menores

Como podemos garantir que crianças e adolescentes, que estão sendo moldados por uma revolução tecnológica sem precedentes, tenham proteção efetiva diante de um mundo de possibilidades online, consumo contínuo de conteúdo, publicidade direcionada por algoritmos ou pais exaustos que não conseguem acompanhar a vida online de seus filhos?

Vale destacar que o projeto de lei voltado à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital já tramitava no Congresso desde 2022. O fator que acelerou a discussão e impulsionou sua transformação em lei está associado a um vídeo de Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que trouxe visibilidade ao tema da adultização e exploração de crianças online.

Essa mudança elevou o conceito de fatores de risco a um elemento central nas discussões políticas e destacou o quão inicial ainda é o processo de construção de uma cultura sustentável de proteção digital para crianças e adolescentes.

Com a entrada em vigor da ECA Digital, a atenção agora se volta para a implementação regulatória. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desempenhará um papel central na orientação da aplicação da lei em meio às complexidades tecnológicas dos ambientes digitais. Ao mesmo tempo, os participantes de todo o ecossistema digital enfrentam o desafio de incorporar considerações de segurança voltadas ao público infantil desde a concepção, os chamados princípios de “segurança por design”.

Requisitos como o controle e a supervisão parental para menores, a proibição de publicidade direcionada com base na análise comportamental de menores e avaliações de risco obrigatórias vinculadas a produtos e recursos ampliam um debate que antes se concentrava principalmente em fraudes financeiras. A discussão agora abrange questões mais amplas de risco e confiança no mundo digital. Uma criança pode estar fisicamente segura em casa, mas exposta a danos significativos por meio de interações digitais não monitoradas.

Tecnologicas para o combate a riscos

Do ponto de vista do mercado, a ECA Digital introduz implicações operacionais e de compliance significativas, particularmente para plataformas de redes sociais, marketplaces, operadores de jogos e apostas online e serviços financeiros com onboarding digital.

O cumprimento da legislação, que prioriza a proteção das crianças contra conteúdo e interações prejudiciais, exige estruturas mais robustas de verificação de identidade e idade, reavaliação dos processos de onboarding e autenticação, maior responsabilização pelas escolhas de design da plataforma e uma análise mais rigorosa das práticas de uso e segmentação de dados.

A verificação de idade ilustra a complexidade desses requisitos. Tecnologias como biometria facial, validação de documentos e cruzamento de dados já estão disponíveis, mas seu uso deve equilibrar segurança, privacidade e experiência do usuário. A ANPD indicou que as ferramentas biométricas devem ser aplicadas de maneira proporcional ao risco, refletindo a natureza sensível dos dados biométricos.

A principal conclusão é clara: não existe uma solução única. O que está emergindo, em vez disso, é a importância de uma abordagem baseada no risco.

Modelos mais avançados combinam cada vez mais múltiplas formas de inteligência, incluindo análise comportamental, sinais de dispositivos, padrões de uso e correlação de dados, para gerar indicadores mais confiáveis de legitimidade do usuário sem depender exclusivamente de atrito adicional ou coleta excessiva de informações sensíveis.

Mais do que nunca, o uso de inteligência baseada em dados para dar suporte ecossistemas digitais mais seguros, fundamentados na tomada de decisões baseada em riscos e na prevenção e detecção eficazes de fraudes, será crucial para organizações que atendem crianças e adolescentes e buscam se alinhar a esforços mais amplos para apoiar o desenvolvimento digital seguro durante os anos de formação.