Desdobramentos regulatórios recentes estão ampliando a complexidade do ambiente de prevenção a crimes financeiros após a designação, pelos Estados Unidos, de duas organizações criminosas brasileiras — o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) — como Organizações Terroristas Estrangeiras (Foreign Terrorist Organizations – FTOs).
Segundo o Departamento de Estado dos Estados Unidos, essa classificação coloca os dois grupos na mesma categoria de entidades como Hamas e Hezbollah, ampliando os potenciais riscos jurídicos, reputacionais e operacionais para organizações com conexões diretas ou indiretas com o PCC e o CV.
Essa medida amplia o risco regulatório para empresas e instituições brasileiras que mantêm relacionamentos com os Estados Unidos. Instituições nacionais podem enfrentar um escrutínio maior por parte de bancos correspondentes, investidores, parceiros internacionais e reguladores estrangeiros caso mantenham relações com entidades que venham a ser associadas ao PCC e CV.
A designação representa uma mudança que vai além do screening tradicional de indivíduos incluídos nas principais listas de sanções mantidas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos Estados Unidos (OFAC), incluindo a lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (Specially Designated Nationals – SDNs) e a lista de Terroristas Globais Especialmente Designados (Specially Designated Global Terrorists – SDGTs). Na prática, a medida amplia o escopo da avaliação de riscos e exige uma atenção maior às conexões diretas e indiretas entre indivíduos, empresas e organizações.
Conexões diretas ou indiretas com essas organizações podem aumentar significativamente a exposição a riscos regulatórios, jurídicos e reputacionais. As designações como FTOs também ampliam o alcance da aplicação extraterritorial de medidas regulatórias, especialmente em transações denominadas em dólares. Além disso, o impacto vai além de multas e penalidades, podendo incluir a perda de relacionamentos com bancos correspondentes e interrupções operacionais mais amplas.
Em conjunto, esses fatores elevam o tema das FTOs de uma questão estritamente regulatória para uma preocupação estratégica de negócios.
As instituições financeiras operam em um ambiente regulatório cada vez mais complexo, marcado pela ampliação das expectativas regulatórias. A exposição indireta continua sendo um desafio central. A ausência de uma definição clara do que constitui apoio a essas organizações gera ambiguidades e torna mais complexas as decisões de compliance.
O risco associado a redes de relacionamento também ganha relevância. A exposição agora vai além dos clientes individuais e passa a incluir contrapartes, intermediários e entidades relacionadas. Compreender como os participantes estão conectados dentro de um ecossistema mais amplo torna-se cada vez mais importante.
Ao mesmo tempo, persistem as pressões relacionadas à redução de risco. Bancos globais podem reduzir sua exposição a mercados considerados de maior risco, afetando a liquidez e a capacidade operacional. As demandas operacionais também aumentam à medida que cresce o volume de alertas e as investigações se tornam mais complexas.
Esses desafios se somam a um ambiente regulatório já exigente no Brasil, caracterizado por uma atuação fiscalizatória contínua e pela sofisticação crescente das organizações criminosas.
Ações recentes do Banco Central do Brasil ilustram como o cenário de crimes financeiros continua evoluindo. Em novembro do ano passado, a autoridade determinou o encerramento de contas-bolsão utilizadas para movimentar recursos de terceiros sem a identificação dos beneficiários finais.
A atuação das autoridades de investigação também evidencia a escala e a complexidade dos crimes financeiros. A Operação Fluxo Oculto, conduzida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, identificou aproximadamente R$ 26 bilhões em transações atípicas processadas por seis fintechs ligadas a atividades de lavagem de dinheiro associadas a organizações criminosas.
A investigação teve como respaldo a Instrução Normativa nº 2.278 que determina que fintechs estão sujeitas às mesmas obrigações de reporte aplicáveis aos bancos. A operação ocorreu após a Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto de 2025 para combater esquemas de fraude e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis. A continuidade das ações de fiscalização demonstra a capacidade de adaptação das organizações criminosas e a crescente sofisticação das estruturas utilizadas para movimentação de recursos em ambientes digitais e altamente interconectados.
As organizações criminosas operam cada vez mais por meio de estruturas empresariais legítimas, intermediários financeiros e arranjos societários com múltiplas camadas de propriedade. Nesse contexto, os programas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FTP) devem continuar evoluindo em diversas frentes.
Em um cenário de risco cada vez mais complexo, a dependência exclusiva de critérios de correspondência exata já não é suficiente. Para identificar conexões indiretas, as organizações devem adotar abordagens de screening que incluam correspondência aproximada com base em múltiplos atributos, como nome, data de nascimento e indicadores geográficos.
As fontes de dados também desempenham papel fundamental. Informações de mídia adversa e inteligência externa podem contribuir para a identificação mais precoce de riscos emergentes quando integradas aos processos de onboarding e monitoramento contínuo. A revisão permanente dos fluxos transacionais regionais e transfronteiriços ajuda a garantir que as avaliações de risco permaneçam atualizadas.
A eficiência operacional continua sendo uma prioridade. Tecnologias avançadas podem apoiar a priorização de alertas, reduzir falsos positivos e permitir uma tomada de decisão mais consistente.
A designação de Organizações Terroristas Estrangeiras está redefinindo as expectativas de compliance em crimes financeiros no Brasil e em toda a América Latina. Instituições que dependem predominantemente de controles tradicionais, incluindo screening estático de sanções e metodologias de correspondência exata, enfrentam maior exposição ao risco.
Uma abordagem mais abrangente, combinando enriquecimento de dados, análise de redes e monitoramento contínuo, pode ajudar as instituições a identificar riscos indiretos, compreender relacionamentos complexos e ampliar a visibilidade sobre seus ecossistemas de risco.
À medida que as expectativas regulatórias continuam evoluindo, os programas de compliance precisarão ir além da verificação de listas e da análise isolada de clientes. A capacidade de conectar dados, identificar relacionamentos complexos e monitorar riscos de forma contínua tende a se tornar um diferencial cada vez mais relevante para instituições que buscam proteger suas operações e manter a confiança de parceiros, reguladores e do mercado.
