Em meio à rápida evolução tecnológica, organizações em todo o ecossistema financeiro têm acesso a ferramentas que criam oportunidades sem precedentes para inovação. No entanto, o risco continua sendo um trade-off inerente a esses avanços e normalmente entra na discussão por meio dos marcos regulatórios. No Brasil, os ativos virtuais ilustram como a regulação está remodelando um mercado composto por participantes de diferentes portes e origens.
Em novembro de 2025, o Banco Central do Brasil publicou um
marco regulatório abrangente para ativos virtuais, definindo requisitos de autorização, padrões operacionais e uma estrutura formal de classificação para provedores de serviços de ativos virtuais (VASPs). As medidas também esclarecem quais transações se enquadram nas regras cambiais e do mercado internacional de capitais, aumentando a segurança jurídica e alinhando o Brasil às práticas internacionais.
Esse marco se baseia em esforços anteriores. Os VASPs no Brasil operavam anteriormente em um ambiente de transição definido pelo Marco Legal dos
Ativos Virtuais e pelo Decreto
nº 11.563/2023, que estabeleciam princípios gerais, mas deixavam requisitos operacionais essenciais indefinidos. A abordagem brasileira também foi influenciada por pressões internacionais, particularmente do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF), incluindo atualizações da
Recomendação 16 e o reforço da “travel rule”, que exige que as instituições compartilhem dados do remetente e do destinatário em transações com ativos virtuais.
Com essas bases estabelecidas, juntamente com novas resoluções do Banco Central, como a
552 e a
553, todas as entidades que operam com ativos virtuais (sejam eles para câmbio, criptomoedas, tokens, etc.) sob a nova regulamentação precisarão obter uma licença por meio do processo definido pelo Banco Central.
Um dos principais fatores dessa mudança é o arcabouço regulatório mais rigoroso em vigor. Os requisitos mínimos de capital estabelecidos pela autoridade monetária variam de R$ 10,8 milhões a R$ 37,2 milhões, dependendo do perfil de risco da atividade. Ao mesmo tempo, regras mais rígidas de contabilidade, compliance e sigilo bancário — semelhantes às aplicadas a bancos e instituições de pagamento — tornaram a operação como um VASP significativamente mais complexa.
O Desafio da Gestão de Riscos
O avanço regulatório no Brasil reflete uma mudança mais ampla em direção a modelos operacionais mais especializados e fragmentados, sustentados pela integração tecnológica e pela dependência de terceiros. Essas dinâmicas aumentam a complexidade sistêmica e elevam a importância de uma gestão eficaz de riscos em toda a cadeia de valor. Nesse contexto, compliance deixou de ser apenas uma obrigação regulatória e passou a representar um componente estratégico para a sustentabilidade dos negócios.
Os VASPs devem desenvolver capacidades que apoiem a tomada de decisões em tempo quase real, a avaliação preditiva de riscos e o monitoramento contínuo em ecossistemas interconectados. O desafio já não é apenas inovar, mas inovar dentro de um ambiente regulatório cada vez mais sofisticado e sujeito ao escrutínio de autoridades, parceiros e investidores.
Uma compreensão clara dos requisitos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) previstos na Resolução 520 do Banco Central é fundamental. As principais exigências incluem:
- Abordagem Baseada em Risco (ABR): As instituições devem alinhar seus controles ao perfil de risco de clientes, transações e produtos, identificando vulnerabilidades e aplicando salvaguardas proporcionais.
- Identificação e Verificação de Clientes (KYC): As empresas devem realizar processos robustos de onboarding, verificar documentação e monitorar continuamente o comportamento dos clientes, incluindo a identificação de beneficiários finais e pessoas expostas politicamente (PEP), com procedimentos reforçados de due diligence.
- Monitoramento e Comunicação de Transações Suspeitas: As instituições devem reportar atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e utilizar análises avançadas e inteligência artificial para detectar padrões anômalos.
- Controles Internos e Auditoria: As organizações devem testar regularmente os controles de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e manter funções independentes de auditoria, apoiadas por relatórios transparentes ao Banco Central.
- Treinamento e Cultura de Compliance: As empresas devem implementar programas contínuos de treinamento para fortalecer uma cultura de integridade, responsabilidade e conscientização regulatória.
Equilibrando Inovação e Segurança
A regulamentação continua evoluindo juntamente com a crescente adoção de ativos virtuais em aplicações práticas. No comércio internacional, as stablecoins oferecem pagamentos transfronteiriços mais rápidos e econômicos, abordando ineficiências históricas nos processos de câmbio e liquidação.
Os contratos inteligentes introduzem oportunidades para simplificar processos tradicionalmente complexos, incluindo transferências de propriedade, documentação cartorial e pagamentos condicionais. A tokenização permite que organizações representem ativos físicos de forma digital, melhorando a velocidade das transações, a rastreabilidade e a auditabilidade. Nos mercados financeiros, os ativos tokenizados aumentam a liquidez e ampliam o acesso a oportunidades de investimento.
Casos de uso adicionais incluem o rastreamento de cadeias de suprimentos baseado em blockchain, que fortalece a transparência em setores como agricultura, mineração e manufatura. Os ativos virtuais também apoiam fluxos mais eficientes de remessas internacionais, simplificando transferências transfronteiriças para usuários brasileiros e reduzindo os custos das transações.
O mercado de ativos virtuais ainda se encontra em estágio inicial de desenvolvimento, com significativo potencial de expansão e inovação. No entanto, as organizações precisam equilibrar esse crescimento com sólidas práticas de compliance regulatório e mitigação de riscos. Construir estruturas seguras, reduzir a exposição a crimes financeiros e oferecer experiências confiáveis aos clientes será determinante para o sucesso de longo prazo.
Em última análise, a capacidade de equilibrar inovação e segurança será um diferencial crítico para as organizações que competem no ecossistema de ativos virtuais em evolução no Brasil.
